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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.898, de 02 de fevereiro de 2001

Concede remissão parcial de crédito tributário a inscritos em dívida ativa, mediante condições, e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2001
Número
2898
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão parcial
  • crédito tributário
  • inscritos em dívida.