Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.898, de 02 de fevereiro de 2001
Concede remissão parcial de crédito tributário a inscritos em dívida ativa, mediante condições, e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2001
- Número
- 2898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão parcial
- crédito tributário
- inscritos em dívida.