Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.914, de 04 de abril de 2001
Altera dispositivo da Lei nº 2.707/97, que Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Data
- 4 de abril de 2001
- Número
- 2914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- cria
- conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.