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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.914, de 04 de abril de 2001

Altera dispositivo da Lei nº 2.707/97, que Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data
4 de abril de 2001
Número
2914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • cria
  • conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.