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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.998, de 01 de março de 2002

Transforma as escolas da rede municipal em entidades autônomas para administrar os recursos financeiros do PNAE e dá outras providências.

Data
1 de março de 2002
Número
2998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escolas
  • entidades autônomas
  • pnae.