Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.998, de 01 de março de 2002
Transforma as escolas da rede municipal em entidades autônomas para administrar os recursos financeiros do PNAE e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2002
- Número
- 2998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escolas
- entidades autônomas
- pnae.