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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.123, de 15 de julho de 2003

Autoriza desconto no pagamento da Dívida Ativa Tributária para implantação do Programa de Recuperação Tributária de Coronel Fabriciano.

Data
15 de julho de 2003
Número
3123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • pagamento
  • dívida ativa
  • programa recuperação tributária.