Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.123, de 15 de julho de 2003
Autoriza desconto no pagamento da Dívida Ativa Tributária para implantação do Programa de Recuperação Tributária de Coronel Fabriciano.
- Data
- 15 de julho de 2003
- Número
- 3123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- pagamento
- dívida ativa
- programa recuperação tributária.