Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.204, de 22 de novembro de 2004
Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2004
- Número
- 3204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- afixação
- orientação
- dpvat.