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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.198, de 27 de outubro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal objetivando a construção, manutenção, gerenciamento e encerramento de aterro sanitário e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2004
Número
3198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal
  • aterro sanitário.