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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.190, de 03 de setembro de 2004

Autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável-CONSEA e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2004
Número
3190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • criação
  • consea.