Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Altera o art.3º e revoga o art.4º da Lei nº 2.952, de 19 de setembro de 2001, que dispõe sobre a concessão e regulamentação de passe livre no transporte coletivo por ônibus, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.