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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.185, de 24 de maio de 2004

Altera dispositivos das Leis 3.068 e 3.069, ambas de 26 de dezembro de 2002, que dispõem sobre a organização e criação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e institui o seu plano de custeio.

Data
24 de maio de 2004
Número
3185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • dispositivos
  • leis 3.068 e 3.069
  • prevcel.