Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.185, de 24 de maio de 2004
Altera dispositivos das Leis 3.068 e 3.069, ambas de 26 de dezembro de 2002, que dispõem sobre a organização e criação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e institui o seu plano de custeio.
- Data
- 24 de maio de 2004
- Número
- 3185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- dispositivos
- leis 3.068 e 3.069
- prevcel.