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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.175, de 19 de abril de 2004

Altera a lei 2558/95, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2004
Número
3175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei 2558/95
  • codema.