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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.164, de 25 de fevereiro de 2004

Altera artigo do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.158/03.

Data
25 de fevereiro de 2004
Número
3164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • artigo 265
  • lei nº 3.158/03.