Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.163, de 25 de fevereiro de 2004
Autoriza compensação de crédito decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Data
- 25 de fevereiro de 2004
- Número
- 3163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- compensação
- crédito
- iptu.