Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.226, de 15 de março de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por despacho fundamentado do Prefeito, conceder remissão de créditos tributários municipais às pessoas jurídicas que indica e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2005
- Número
- 3226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão
- distrito industrial
- créditos tributários.