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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.226, de 15 de março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por despacho fundamentado do Prefeito, conceder remissão de créditos tributários municipais às pessoas jurídicas que indica e dá outras providências.

Data
15 de março de 2005
Número
3226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão
  • distrito industrial
  • créditos tributários.