Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS, e autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e multas, moratória e remissão inerentes aos Créditos Tributários do Município de Coronel Fabriciano anteriores ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.