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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.221, de 09 de março de 2005

Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

Data
9 de março de 2005
Número
3221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • criação
  • junta administrativa
  • recursos de infrações
  • jari.