Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.221, de 09 de março de 2005
Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2005
- Número
- 3221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- criação
- junta administrativa
- recursos de infrações
- jari.