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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.316, de 05 de julho de 2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.069/2002, QUE INSTITUIU O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2006
Número
3316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alíquota previdenciária
  • plano de custeio
  • previdência social.