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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.294, de 05 de abril de 2006

Dispõe sobre a proibição de contratação de parentes no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2006
Número
3294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição
  • contratação
  • parentes
  • nepotismo.