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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.287, de 20 de março de 2006

Dispõe sobre as obrigações consideradas de pequeno valor no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.

Data
20 de março de 2006
Número
3287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigações
  • pequeno valor.