Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Coronel Fabriciano, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei complementar federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.