Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Fica reeditado o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS, e autoriza o Poder Executivo a conceder a desconto sobre o valor dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o dia 17 de janeiro de 2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.