Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.369, de 17 de agosto de 2007
Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.
- Data
- 17 de agosto de 2007
- Número
- 3369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatório
- fornecimento
- protetores
- bloqueadores solares.