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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.369, de 17 de agosto de 2007

Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.

Data
17 de agosto de 2007
Número
3369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatório
  • fornecimento
  • protetores
  • bloqueadores solares.