Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera a Lei Municipal n.º 3.351, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.