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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.152, de 17 de novembro de 2017

Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2017
Número
4152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • preservação
  • cadastramento
  • monitoramento e recuperação das nascentes existentes no município.