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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.417, de 25 de julho de 2008

Altera o artigo 8º da Lei 3053/2002, alterada pela Lei 3.221/2005, que sobre a criação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2008
Número
3417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • criação
  • jari.