Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.417, de 25 de julho de 2008
Altera o artigo 8º da Lei 3053/2002, alterada pela Lei 3.221/2005, que sobre a criação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2008
- Número
- 3417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- criação
- jari.