Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Coronel Fabriciano, em atendimento aos ditames da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.