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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.411, de 30 de junho de 2008

Cria e delimita Zonas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias de interesse social e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2008
Número
3411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria
  • delimita
  • zonas
  • urbanização.