Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.411, de 30 de junho de 2008
Cria e delimita Zonas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias de interesse social e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2008
- Número
- 3411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria
- delimita
- zonas
- urbanização.