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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.405, de 13 de junho de 2008

Altera o artigo 45 da Lei 3.396/2008, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a unidade gestora e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2008
Número
3405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • artigo 45
  • regime próprio
  • previdência social.