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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.396, de 11 de fevereiro de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2008
Número
3396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • regime
  • previdência
  • social.