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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.473, de 16 de setembro de 2009

Estabelece a alíquota de contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2009
Número
3473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece
  • alíquota
  • regime próprio
  • previdência social.