Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.473, de 16 de setembro de 2009
Estabelece a alíquota de contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2009
- Número
- 3473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece
- alíquota
- regime próprio
- previdência social.