Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.457, de 22 de julho de 2009
Dispõe sobre a prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal.
- Data
- 22 de julho de 2009
- Número
- 3457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- prática
- assédio
- moral.