Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a prorrogação de licença à gestante e à adotante e alterar as Leis 1.548/1978, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais” e 3.396/2008, “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Sobre a Unidade Gestora e dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.