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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.157, de 28 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos/Procuradores Municipais de Coronel Fabriciano/MG, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
4157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários advocatícios
  • sucumbência
  • advogados públicos/procuradores municipais de coronel fabriciano/mg.