Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.157, de 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos/Procuradores Municipais de Coronel Fabriciano/MG, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 4157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- honorários advocatícios
- sucumbência
- advogados públicos/procuradores municipais de coronel fabriciano/mg.