Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.435, de 16 de março de 2009
Altera a Lei Municipal nº 3.347/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.414, de 14 de julho de 2008, que dispõe sobre a reedição do Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2009
- Número
- 3435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- reedição
- prorefis.