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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.435, de 16 de março de 2009

Altera a Lei Municipal nº 3.347/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.414, de 14 de julho de 2008, que dispõe sobre a reedição do Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2009
Número
3435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • reedição
  • prorefis.