Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.363, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.