Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Reedita o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS, autoriza o Poder Executivo a conceder a desconto sobre o valor dos juros e multa, a realizar parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o dia 10 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.