Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera a Lei Municipal nº. 3.190, de 03 de setembro de 2004, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - CONSEA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.