Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera os arts. 17, 18, 21, 36 e 42 da Lei no 2.686, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências; acrescenta o § 6° ao seu art. 42; dá nova redação ao art. 147 da Lei Municipal 1.548, 05 de abril de 1.978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.