Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.539, de 20 de maio de 2010
Altera a Lei nº. 3.190, de 03 de setembro de 2004, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável-CONSEA e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2010
- Número
- 3539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei nº. 3.190
- autoriza
- consea.