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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.539, de 20 de maio de 2010

Altera a Lei nº. 3.190, de 03 de setembro de 2004, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável-CONSEA e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2010
Número
3539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei nº. 3.190
  • autoriza
  • consea.