Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a criação de cargos e a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.