Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.618, de 20 de maio de 2011
Autoriza o Executivo Municipal promover atendimento especializado às pessoas surdas e mudas nas repartições públicas municipais através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2011
- Número
- 3618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- surdas
- mudas
- atendimento.