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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.599, de 21 de março de 2011

Acrescenta dispositivo ao art. 40 da Lei n° 3.446, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências.

Data
21 de março de 2011
Número
3599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta
  • art. 40 da lei n° 3.446.