Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.599, de 21 de março de 2011
Acrescenta dispositivo ao art. 40 da Lei n° 3.446, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2011
- Número
- 3599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta
- art. 40 da lei n° 3.446.