Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera os artigos 119 e 120 da Lei n.° 1.548, de 05 de abril de 1978 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 1.548, de 05 de abril de 1978DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.