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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.695, de 21 de dezembro de 2011

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2011
Número
3695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • doação
  • bens imóveis.