Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.695, de 21 de dezembro de 2011
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2011
- Número
- 3695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- doação
- bens imóveis.