Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Altera a Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 2021 - Código tributário Municipal e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.