Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar lista que contenha a relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, no site oficial do município e nas dependências das unidades que compõem a rede municipal de saúde.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2022
Autoria: PAULINHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.