Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Veda a nomeação, no âmbito do Município de Coronel fabriciano, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração criminal fundada em ilícitos previstos na Lei federal nº 9.604/1998
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: ZEZINHO DO SINTTROCEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.