Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera e inclui dispositivos na Lei 3.396, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a Unidade Gestora e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.