Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a organização da assistência social no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.729, de 09 de julho de 2012Altera a Lei Municipal n.° 3.715, de 23 de março de 2012, que dispõe sobre a organização da assistência social no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.