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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.802, de 26 de julho de 2013

Regulamenta a prestação de serviços de transporte de passageiros por mototaxi, e o transporte remunerado de mercadorias por moto-frete no Município e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2013
Número
3802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte de passageiros por mototaxi.