Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.802, de 26 de julho de 2013
Regulamenta a prestação de serviços de transporte de passageiros por mototaxi, e o transporte remunerado de mercadorias por moto-frete no Município e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2013
- Número
- 3802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte de passageiros por mototaxi.