Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.453, de 16 de setembro de 2022
Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2022
- Número
- 4453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- majoração do percentual de suplementação.